CEDIM

Subsecretaria de Políticas para as Mulheres

Nesses 26 anos de existência, as ações do CEDIM ganharam concretude e credibilidade junto à população feminina fluminense, o que motivou a criação de um órgão executor de políticas públicas para as mulheres a ele vinculado. Em 2007 foi criada a Superintendência de Direitos da Mulher-SUDIM/RJ, dentro da estrutura da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), passando a abrigar o CEDIM em sua estrutura. Em fevereiro de 2013 a SUDIM deixa de existir, com a criação da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, conferindo maior agilidade administrativa ao organismo responsável por elaborar e executar as políticas públicas para as mulheres, no estado do Rio de Janeiro. A Subsecretaria de Políticas para as Mulheres – SPMulheres-RJ/SEASDH – foi instituída por meio do Decreto 44.076 de 20/02/2013, mantidas as atribuições da extinta Superintendência, a saber:

- Articular com diferentes órgãos das três esferas de governo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de assegurar a implementação dos Planos de Políticas para as Mulheres;

- Atender mulheres em situação de violência e discriminação através dos Centros Integrados de Atendimento à Mulher, CIAM Márcia Lyra (Rio de Janeiro), CIAM Baixada (Nova Iguaçu) e a Casa da Mulher de Manguinhos;

- Coordenar a formação e a articulação das Redes de Serviços de Atendimento às Mulheres nos dez Pólos Regionais de Referência de Políticas para as Mulheres;

- Desenvolver políticas públicas para a eliminação de toda e qualquer discriminação contra as mulheres;

- Manter canais permanentes de contato e diálogo com os movimentos feministas e de mulheres por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM);

- Promover o resgate, a valorização e a difusão da produção das mulheres que, por meio de diferentes expressões e linguagens, permite transformar a cultura patriarcal, vindo compor o patrimônio cultural das mulheres fluminenses;

- Orientar mulheres em situação de violência e discriminação através do Disque-Mulher (21) 2332-8249.

No que diz respeito ao atendimento à mulher em situação de violência e discriminação, a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres presta este serviço através dos Centros Integrados de Atendimentos à Mulher (CIAM), e da Casa da Mulher de Manguinhos. As equipes são formadas por assistentes sociais, advogadas e psicólogas, que atuam no enfrentamento da violência contra a mulher, por meio de ações que envolvem atendimento e acompanhamento dos casos com apoio e orientação permanente. Os CIAMs trabalham em conjunto com a rede de atendimento local, que é composta por coordenadorias, centros de referência, delegacias, defensoria pública, judiciário, polícia e organizações da sociedade civil.

Em 2007, a antiga SUDIM assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que definiu as responsabilidades do organismo de políticas para mulheres do Estado do Rio de Janeiro como a formulação e execução do Projeto Integral Básico, que reúne todas as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres realizadas pelos governos estadual e municipais, ONGs e Universidades.

Além disso, há uma série de ações de enfrentamento à violência contra a mulher, que são realizadas em parceria com a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), tais como:

- Ampliação dos Serviços e Organismos Governamentais: adequação, reaparelhamento e implantação dos serviços;

- Sistema de Informação: dados sistematizados dos Centros de Referência de Atendimento às Mulheres;

- Sistema de Monitoramento: levantamento e análise do funcionamento dos serviços de atendimento às mulheres;

- Capacitação de Servidores Públicos que atuam nos serviços voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

- Capacitação para as gestoras de políticas para as mulheres e de servidores da área da saúde para a incorporação da perspectiva de Gênero na execução de programas e projetos;

- Qualificação profissional para as usuárias da Rede de atendimento nos Pólos Regionais de Referência de Políticas para as Mulheres;

- Campanha Educativa sobre os Direitos das Mulheres com objetivo de disseminar informações e ampliar o debate nas escolas, na família, nas comunidades e em outros espaços sociais, acerca dos direitos humanos das mulheres;

- Articulação e Fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres das Redes de Serviços de Atendimento às mulheres em situação de violência;

- Coordenação do Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres;

- Capacitação para as gestoras municipais, na elaboração de projetos e utilização do Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV);

- Capacitações das equipes técnicas dos serviços de atendimento à mulher;

- Lançamento da Norma Técnica de Padronização para Abrigamento e Funcionamento das Casas-abrigo do Estado do Rio de Janeiro.

Como ação de destaque da antiga Sudim está a realização das II e III Conferência de Políticas para as Mulheres no Estado do Rio de Janeiro e a execução do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, cujas propostas foram aprovadas nas conferências.